Aviso legal e privacidade
Última atualização: 20 de outubro de 2026
Aviso legal
1. Identificação
Este site pertence a Joana Ribeiro Pinho, advogada inscrita na Ordem dos Advogados (Portugal) com a cédula profissional 71560P.
Domicílio profissional: Rua Dr. José Correia Pacheco, n.º 74, Piso 2, Sala C, 4580-128 Paredes
NIF: 264139941
Contactos: joanaribeiropinho-71560P@
2. Natureza da informação
A informação deste site é de caráter geral e informativo. Não constitui aconselhamento jurídico nem cria uma relação profissional entre quem o visita e a advogada. Cada situação exige uma análise própria, feita em consulta.
3. Regras profissionais
A atividade da advogada rege-se pelo Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, e alterado pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro. O conteúdo deste site tem caráter informativo, respeita o dever de sigilo profissional e a proibição de angariação de clientela, e não contém promessas de resultados nem referências a clientes ou a processos concretos.
4. Sigilo profissional
Toda a informação partilhada com a advogada, por qualquer meio, está abrangida pelo dever de sigilo profissional previsto no artigo 93.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
5. Propriedade intelectual
Os textos, as fotografias, o logótipo e os restantes elementos gráficos deste site pertencem a Joana Ribeiro Pinho ou são usados com autorização. A sua reprodução, total ou parcial, depende de autorização escrita, exceto para uso pessoal e não comercial.
6. Ligações externas
As ligações para WhatsApp, Instagram, Facebook e LinkedIn abrem serviços de terceiros, que têm termos de utilização e políticas de privacidade próprios.
7. Lei aplicável
A utilização deste site rege-se pela lei portuguesa.
Política de privacidade
1. Âmbito
Esta política descreve como são tratados os dados pessoais recolhidos através deste site e dos contactos iniciados a partir dele. O tratamento de dados no âmbito de um mandato pode ter regras próprias, comunicadas ao cliente.
2. Responsável pelo tratamento
Joana Ribeiro Pinho, com os dados de identificação indicados no aviso legal.
3. Dados tratados
- Nome, email, telefone, assunto e mensagem enviados pelo formulário de contacto.
- Dados partilhados por iniciativa de quem contacta por telefone, WhatsApp ou email.
- Dados técnicos de acesso, como o endereço IP, a data e hora e o tipo de navegador, registados pelo serviço de alojamento para segurança e funcionamento do site.
No formulário, o nome, o email e a mensagem são necessários para responder ao pedido e o telefone é opcional. Sem esses dados não é possível dar seguimento ao pedido por esta via, mas continua a ser possível o contacto por telefone ou email.
Pede-se que não sejam enviados dados sensíveis, como dados de saúde, através do formulário. Esses elementos são tratados na consulta, por um meio adequado.
4. Finalidades e fundamentos
| Finalidade | Dados | Fundamento (RGPD, art. 6.º, n.º 1) |
|---|---|---|
| Responder a pedidos de contacto e de marcação | Nome, email, telefone, assunto e mensagem | Consentimento e diligências pré-contratuais a pedido do titular, alíneas a) e b) |
| Prestação de serviços jurídicos | Dados necessários ao mandato | Execução do contrato e cumprimento de obrigações legais, alíneas b) e c) |
| Segurança e funcionamento do site | Dados técnicos de acesso | Interesse legítimo, alínea f) |
5. Subcontratantes e destinatários
- Cloudflare, para o alojamento do site.
- Web3Forms, para o envio das mensagens do formulário para o email da advogada.
- Google (Gmail), o serviço de email onde as mensagens são recebidas.
Na página de contactos, o mapa do Google Maps só é carregado quando o visitante carrega em "Mostrar mapa". A partir desse momento, a Google recebe dados técnicos de acesso e pode guardar cookies no navegador, como responsável pelo seu próprio tratamento, nos termos da política de privacidade da Google.
Os dados só são comunicados a outras entidades, como tribunais ou autoridades públicas, quando a lei o exija ou para o exercício ou a defesa de direitos.
6. Transferências internacionais
Alguns destes prestadores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, o tratamento assenta nas garantias previstas no RGPD, como decisões de adequação ou cláusulas contratuais-tipo.
7. Conservação
- Pedidos de contacto: pelo tempo necessário para responder ao pedido.
- Relação profissional: durante o mandato e pelos prazos legais aplicáveis.
- Dados técnicos: pelo período definido pelo serviço de alojamento.
8. Direitos
O titular dos dados pode pedir o acesso, a retificação, o apagamento ou a portabilidade dos seus dados, a limitação do tratamento, e opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo. Pode também retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar o tratamento feito até então.
Para exercer estes direitos, basta escrever para joanaribeiropinho-71560P@
9. Reclamação
Pode ser apresentada reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, em cnpd.pt.
10. Segurança
O site é servido apenas por ligação cifrada (HTTPS). São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra acesso indevido, perda ou divulgação.
11. Cookies
Este site não usa cookies de análise, de publicidade ou de redes sociais. Os cookies da Google só podem ser guardados se o visitante escolher mostrar o mapa na página de contactos. A escolha de idioma fica guardada apenas no navegador de quem visita e pode ser apagada nas definições do navegador. O serviço de alojamento pode usar mecanismos estritamente necessários à segurança do site.
12. Alterações
Esta página pode ser atualizada por motivos legais ou técnicos. A data da última atualização está indicada no topo.